Medida define regras para uso, guarda e segurança de informações no Poder Legislativo
A Câmara de Capelinha aprovou, no dia 10 de abril, um projeto que implementa uma Política de Proteção de Dados Pessoais dentro da Casa Legislativa. Essa medida estabelece o tratamento das informações pessoais de cidadãos, servidores, colaboradores e demais pessoas que se relacionam com o Poder Legislativo.
A política foi criada com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida como LGPD. Essa lei trata da forma como dados pessoais devem ser usados, guardados, protegidos e compartilhados. A partir da aprovação, a Câmara Municipal irá tratar os dados, evitando o uso indevido, o acesso por pessoas não autorizadas, a perda de documentos ou a divulgação de informações que deveriam ser preservadas.
O objetivo é garantir que os dados sejam utilizados somente para o cumprimento da lei ou para a realização das atividades administrativas e legislativas do município. Essa medida irá proteger os direitos da população, como a privacidade, a liberdade e a segurança das informações pessoais.
Em situações que envolvam dados pessoais sensíveis, informações sigilosas ou dados de crianças e adolescentes, as transmissões ao vivo de reuniões, audiências, oitivas, comissões e outros procedimentos poderão ser restringidas. Mesmo nesses casos, o ato será gravado e preservado com controle de acesso, para garantir o registro oficial.
Com a aprovação, a Câmara Municipal disponibilizará em seu site oficial uma política de privacidade, um canal de atendimento para os titulares de dados e informações claras sobre como os dados pessoais são tratados no Legislativo municipal.
Com a aprovação, a Câmara de Capelinha passa a contar com uma política própria para organizar melhor o uso de dados pessoais e dar mais segurança à população. A resolução já está em vigor desde a sua publicação.
