A Procuradoria Jurídica do Município de Capelinha, ajuizou nesta segunda-feira, 14 de fevereiro, uma ação contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, Copasa, e a Arsae, em que pede o fim da cobrança de taxas de tratamento de esgoto no município.
O Processo, de número 5000431-62.2022.8.13.0123, impetrado na 1ª Vara da Comarca de Capelinha, foi movido após a Arsae e a Copasa realizarem mudanças na forma de cobrança de tarifas de esgoto no município.
De acordo com o Dr. Raphael Evaristo, uma resolução da Arsae em 2021, autorizava a unificação de tarifas de Tratamento de Água e esgoto. Ocorre, que, em Capelinha, a concessionária ainda não realiza o tratamento do esgoto sanitário.
“Por causa disso, estamos pedindo a imediata suspensão da Res. 154/2021 da ARSAE, em especial o art. 2º, que permite a unificação tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem com que seja determinado à COPASA SA que se abstenha de realizar a cobrança das tarifas dos usuários/consumidores com base nos critérios da mencionada Resolução 154/2021”, explicou o procurador.
O documento ainda pede a concessão de uma liminar para que a Copasa se abstenha de realizar a cobrança das tarifas dos usuários/consumidores por serviços de tratamento de água e esgoto não prestados ou não colocados à disposição dos consumidores locais, respeitando os limites legais contidos no artigo 2º da Lei Estadual 12.990/98 e no artigo 10 da Lei Estadual 18.309/09.
Reclamações
Desde que se alterou a mudança na forma de cobrança de tarifas de tratamento de água e de esgotamento sanitário em Capelinha, por diversas vezes, a população capelinhense vem protestando de forma veemente nas redes sociais.
A maior reclamação da população foi o aumento repentino nas tarifas e a cobrança pelo tratamento de esgoto já que, até hoje, a Estação de Tratamento está parada e sem previsão para terminar.
