Lei sanciona aumento na margem do crédito consignado
Por Walisson Oliveira – Jornalista
Em 30 de março de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.131, que amplia de 35% para 40% margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), medida que só vale para empréstimos consignados contratados até 31 de dezembro de 2021.
Vale ressaltar que o empréstimo consignado é um pagamento indireto, cujas parcelas são deduzidas diretamente da folha de pagamento ou benefício de uma pessoa física. Ou seja, um empréstimo concedido com desconto automático. Já a margem consignável é o valor que o segurado pode comprometer por mês do seu benefício para pagar a dívida.
Ocorre que, logo após a publicação da referida lei, diversos bancos começaram a depositar, indevidamente, nas contas bancárias de aposentados, quantias em média de R$ 3 mil reais, a título de empréstimo consignado, sem que os segurados tenham assinado, anteriormente, um contrato com as instituições financeiras. Esta prática que infringe diversos direitos garantidos aos consumidores pelo Código de Defesa do Consumidor.
No Procon Municipal de Capelinha, no decorrer de 2021, já foram registradas 30 reclamações com esse teor. E foram feitas notificações às instituições financeiras, para emissão de boletos bancários visando a devolução imediata da quantia depositada, medida através da qual sempre obtivemos sucesso.
Para conter essa prática abusiva, o Procon Estadual de Minas Gerais já penalizou um dos bancos com a aplicação de uma multa. E, contra os demais, já foram instaurados processos administrativos que ainda estão tramitando.
Assim, todos os aposentados ou pensionistas devem ficar atentos aos saldos bancários de suas contas.
Caso aja algum depósito desconhecido, é necessário verificar a origem dele e somente utilizar a quantia após saber qual banco foi responsável pelo depósito.
Uma medida de prevenção a ser tomada é ativar o bloqueio de empréstimo consignado no site do INSS https://meu.inss.gov.br/ , ou através do telefone 135.
