COMARCA DE CAPELINHA – MG – EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS – 1ª VARA CÍVEL, CRIME E VEC – PRAZO DE 10 DIAS

COMARCA DE CAPELINHA – MG – EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS – 1ª VARA CÍVEL, CRIME E VEC – PRAZO DE 10 DIAS. A Doutora Camila Gonçalves de Souza Vilela, MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Crime e VEC da Comarca de Capelinha Minas Gerais, etc… FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, extraído dos autos de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA de nº 5001032-39.2020.8.13.0123, na qual figura como autor a CEMIG Distribuição S.A e como réus Espólio de Sebastião Rocha, Geraldo Fernandes de Araújo, Gedalvo Fernandes de Araújo, Sebastião Fernandes de Araújo, Eva de Fátima Fernandes Campos, Selma Maria Fernandes Araújo, João Carlos Fernandes Rocha, Carlos Alberto Fernandes, Gilberto Aparecido Fernandes Araújo, Maria Patrícia Fernandes Araújo, José Marcos Fernandes de Araújo tendo por objeto a desapropriação de um terreno com a área de 43,56,00 (quarenta e três hectares e cinquenta e seis ares) cercado de arame farpado, no lugar denominado “Ribeirão dos Soares “-Alto dos bois e Ribeirão da Aldeia” registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Capelinha o nº 301, para trespassar linhas de distribuição da concessionária do Serviço Público Federal de energia elétrica. Proferida sentença homologando do acordo declarando constituída a servidão administrativa do imóvel composto por faixa de terreno irregular, composto de uma área medindo área de 23.157,48m2 denominada P22 no imóvel denominado “Ribeirão dos Soares” – Alto dos Bois e Ribeirão da Aldeia, localizada no Município de Capelinha/MG, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Capelinha sob o nº 301, em que foi acordado o valor de R$6.410,00 (seis mil, quatrocentos e dez reais), depositado inicialmente para o fim específico de imissão de posse do imóvel referido, e levantamento do “quantum”, acrescido de juros e demais acréscimos legais. Assim, o presente edital é expedido em cumprimento ao determinado no art. 34 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento dos interessados e eventual impugnação. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente edital, que será publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Capelinha/MG, 30 de março de 2022. Eu, (a) Edna Maria Gomes Pinto (Oficial de Apoio Judicial F0191908) o digitei. Eu, (a) Natalícia Antônia Gomes (Escrivã Judicial, Matrícula 4094-9), o subscrevi. (a) Camila Gonçalves de Souza Vilela (Juíza de Direito).