Fundo federal é repassado para estados e municípios financiarem a educação pública. Projeto já aprovado pela Câmara limita alíquota do imposto sobre transporte e combustíveis em 17%
Previsto para ser votado pelo Senado neste mês, o Projeto de Lei Complementar 18/2022 que impõe limites à cobrança do ICMS para gasolina, energia e transportes no país é visto com preocupação pelo movimento Todos Pela Educação. Em nota técnica divulgada pela entidade, a redução da alíquota para até 17% pode trazer impactos para a distribuição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) aos estados e municípios.
“Embora os congressistas tenham, em sua maioria, votado favoravelmente ao projeto com o objetivo de controlar a inflação e melhorar o bem-estar da população brasileira, a alteração da legislação impacta negativamente as condições de investimento público em Educação – justamente no momento mais desafiador para a recuperação dos direitos de aprendizagem das crianças”, informou a entidade
Conforme estimativas do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), só estados e municípios, que são responsáveis pelo ensino público, a proposta pode reduzir em R$ 83,5 bilhões a arrecadação anual sem reposição pelo governo federal.
“Se o cenário de impacto não é homogêneo em todo o país, há um efeito prejudicial à Educação em todos os estados que é inquestionável: o enfraquecimento do Fundeb. Em concordância com o Art. 212-A da Constituição Federal, 20% do ICMS arrecadado automaticamente alimenta o fundo”, acrescentou a nota. Em Minas Gerais, por exemplo, a alíquota do ICMS para a gasolina é de 31%, uma das taxas mais altas do país.
O Todos Pela Educação frisou ainda que o projeto pode retirar até R$ 16,7 bilhões do fundo, além de outros R$ 2,5 bilhões da complementação da União, o que vai causar “severas dificuldades sobretudo para os municípios que dependem dessa política pública para manterem em funcionamento suas redes de ensino. O valor corresponde a 15% do Fundeb. “Comparativamente, R$ 19 bilhões é mais do que a União destinou para a complementação da União ao Fundeb em 2021 e é praticamente cinco vezes o valor do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para 2022”, pontuou.
Mudanças na proposta
O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dois turnos e seguiu para o Senado. O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que não há hipótese do projeto ser engavetado, mas serão realizadas mudanças para reduzir as perdas dos estados e municípios. Na última terça (31), secretários estaduais de Fazenda se reuniram com o relator da proposta, senador Fernando Bezerra (MDB), e vão detalhar os impactos do teto.
De acordo com Pacheco, a ideia é construir uma alternativa com a Câmara para mitigar os efeitos sobre as finanças dos estados. “No texto, a Câmara abre um espaço para eventuais compensações, acho que a redação pode ser aprimorada. E acho que podemos aprofundar muito nesse terreno da compensação para que a gente possa ter uma solução equilibrada”, enfatizou.
Fonte: O TEMPO
