A comissão especial formada pela Assembleia Legislativa para analisar o veto de Romeu Zema (Novo) a reajustes extras concedidos a três categorias do funcionalismo propôs, ontem, a derrubada da decisão do governador. Quatro dos cinco deputados estaduais que compõem o grupo votaram favoravelmente à ideia de barrar o veto. Apenas um parlamentar se manifestou contra. Agora, o veto será analisado no plenário da Assembleia, em turno único. A votação pode ocorrer hoje, em reunião extraordinária marcada para as 10h. Se 39 dos 77 parlamentares decidirem anular o ato de Zema, ele será obrigado a conceder reposição salarial adicional de 14% aos trabalhadores da saúde e da segurança pública.
Profissionais da educação, por sua vez, terão direito a incremento de 33,64% nos vencimentos, nos termos do piso nacional da categoria. Os índices são complemento aos 10,06% de aumento dado a todos os funcionários públicos ligados ao governo de Minas Gerais – o percentual geral é retroativo a janeiro deste ano. Caso o veto caia, o auxílio social aos servidores inativos da segurança também estará assegurado.
O texto do relator da comissão, Sávio Souza Cruz (MDB), questiona as alegações do governador sobre a inconstitucionalidade dos aumentos extras, inseridos no projeto original por meio de emendas apresentadas por deputados. Para o parlamentar, os aumentos extras servem para suprir a “omissão” da versão original do projeto.
O documento aponta, também, dados do balanço contábil do estado em 31 de dezembro do ano passado. “A disponibilidade bruta de caixa do Executivo era de aproximadamente R$ 18 bilhões. Recursos esses suficientes para arcar com as despesas decorrentes das revisões concedidas para as áreas de segurança pública, saúde e educação, bem como do auxílio social”, lê-se em trecho do parecer do emedebista.
Durante os debates sobre os reajustes adicionais, governistas criticaram o fato de os aumentos extras não terem sido acompanhados por estudos sobre o impacto financeiro dos pagamentos. O reajuste original, de 10,06%, por sua vez, deve custar cerca de R$ 5 bilhões ao ano.
Em que pese a equipe de Zema afirmar que os reajustes adicionais trariam gastos, Sávio Souza Cruz pontuou, em seu relatório, que a análise só pode ser feita com base em dados que não foram fornecidos aos deputados. “Ao contrário do que deixa transparecer o governo, esta Casa, por meio da atuação ativa de seus parlamentares, buscou por diversas vezes demonstrar a existência de fontes de recursos”, escreveu o deputado, citando os requerimentos enviados pelo Parlamento a fim de obter informações sobre o saldo financeiro presente na conta do Tesouro estadual.
Há duas semanas, quando a Assembleia colocou os reajustes extras no projeto sobre a reposição salarial, o governo estimou impacto extra de R$ 9 bilhões. Segundo Professor Cleiton (PV), os custos adicionais, na verdade, estariam em torno de R$ 4,6 bilhões.
“O estado tem dinheiro de sobra em caixa. Estamos diante de uma decisão de governo, política”, disse. “Me estranha um governo que luta tanto para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal – isso, pelo menos, no discurso –, mas não luta para cumprir o piso da educação, que está na Constituição que o estado estabeleceu”, emendou.
O voto pela manutenção do veto veio de Guilherme da Cunha (Novo), vice-líder do bloco partidário que reúne as legendas aliadas ao Palácio Tiradentes. Ele teceu críticas ao parecer pela derrubada da decisão do governador. “[O relatório] foi uma tentativa muito louvável, de esforço considerável, para dar uma roupagem jurídica a algo que, sabemos, é desejo da maioria da Assembleia e das categorias. Mas há que se lembrar: o desejo não faz surgir o dinheiro e, tampouco, é capaz de suprir ilegalidades e inconstitucionalidades”, afirmou.
“DESEQUILÍBRIO”
O discurso vai ao encontro do tom que Zema tem utilizado para tratar do tema. Mais cedo, ele foi às redes reiterar que só há condição financeira de arcar com o aumento geral de 10%. “Prefiro ter pulso firme, sendo responsável com o futuro, do que voltar ao desequilíbrio do passado que nos afundou em dívidas e falta de serviços para os mineiros”, falou ele, que teceu crítica velada aos deputados. “Cuidado com as fake news daqueles que só se interessam por votos. Os servidores públicos merecem respeito, que começa por dizer a verdade, sem mentiras ou ilusão”, escreveu.
Os 14% adicionais que podem ser concedidos à segurança compensam o acordo de 2019 que acabou descumprido. À época, Zema concordou pagar as reposições salariais em três parcelas. Apesar disso, apenas a primeira fatia, de 13%, foi paga. As outras duas frações, de 12%, acabaram vetadas. O imbróglio gerou, inclusive, resultou na mobilização policial que tomou as ruas de Belo Horizonte entre fevereiro e março.
Ontem, deputados relembraram o caso para defender o percentual adicional às tropas. “O governador conseguiu dar calote na segurança pública duas vezes”, disse Sargento Rodrigues (PL), presidente da comissão sobre o veto. “O governo Zema assumiu compromisso com um setor do funcionalismo, mas o descumpriu. O que a Assembleia está fazendo é restituir o compromisso”, assinalou Beatriz Cerqueira, do PT. “Piso salarial não é extra. É direito garantido constitucionalmente”, frisou.
JUSTIÇA
A reunião que viabilizou a votação do veto em plenário foi acompanhada por diversos servidores da educação. Se o veto cair, Zema terá 48 horas para promulgar a nova redação da lei. Caso isso não ocorra, a prerrogativa será do presidente da Assembleia, Agostinho Patrus (PSD). Mesmo que os aumentos extras sejam garantidos pelo Legislativo, o tema pode acabar nos tribunais. A possibilidade foi admitida no fim de março por Gustavo Valadares (PMN), líder do governo. “Como são emendas feitas por deputados sem estarem acompanhadas do impacto financeiro e da fonte de recursos, é bem provável que isso possa terminar na Justiça”, projetou, à época.
Fonte: Estado de Minas
