Documento afirma que o caso não configura improbidade administrativa
O Ministério Público de Minas Gerais decidiu arquivar nesta quarta-feira, 04 de agosto, a Notícia de Fato instaurada para apurar questionamentos sobre a recomposição das comissões permanentes da Câmara Municipal de Capelinha. A investigação teve origem em uma representação apresentada por quatro vereadores, que apontavam supostas irregularidades na alteração da composição das comissões por meio de ato da presidência da Casa.
Na decisão, a promotora de Justiça concluiu que a controvérsia diz respeito à interpretação do Regimento Interno da Câmara, tratando-se de matéria de natureza interna corporis, ou seja, restrita ao funcionamento interno do Poder Legislativo. Por esse motivo, o Ministério Público entendeu não haver competência para intervir no mérito da discussão, destacando que eventual questionamento deve ser levado ao Poder Judiciário pelos parlamentares interessados.
O documento também aponta que os fatos narrados não configuram ato de improbidade administrativa. Segundo o entendimento do MP, a reestruturação das comissões, ainda que contestada pelos vereadores, não se enquadra nas hipóteses previstas pela Lei de Improbidade Administrativa, inexistindo justa causa para a instauração de inquérito civil ou continuidade da atuação ministerial.
Com a decisão, a investigação foi oficialmente arquivada. O Ministério Público, entretanto, informou que os vereadores autores da representação poderão apresentar recurso administrativo no prazo de 10 dias ou, caso entendam existir lesão a direito subjetivo, buscar a discussão perante o Poder Judiciário pelos meios legais cabíveis.
