Município busca reparação para moradores que contrataram serviços de regularização fundiária
A Prefeitura de Capelinha informou nesta sexta-feira, 22 de maio, que ajuizou uma Ação Civil Pública contra a empresa Planejar Consultoria e Serviços e seus responsáveis, em razão de supostos prejuízos causados a consumidores relacionados aos serviços de Regularização Fundiária Urbana (REURB). O processo, de número 1000359-07.2026.8.13.0123, foi protocolado com o objetivo de resguardar os direitos dos cidadãos que contrataram os serviços.
De acordo com o comunicado divulgado pela administração municipal, a medida judicial foi motivada por casos de consumidores que teriam efetuado pagamentos pela regularização fundiária, mas não receberam a prestação dos serviços contratados. A ação busca responsabilizar os envolvidos e assegurar a reparação dos prejuízos apontados pelos moradores afetados.
Na ação, o Município requer a devolução em dobro dos valores pagos pelos consumidores lesados, devidamente atualizados, além da adoção de medidas que garantam eventual ressarcimento à população. A Prefeitura destacou que a iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a defesa do interesse público, a transparência administrativa e a proteção dos direitos dos cidadãos capelinhenses.
