Câmara Municipal lidera articulação que garante oferta de ensino fundamental no Cesec de Capelinha

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Pedido formal ao Governo do Estado evitou prejuízos para cerca de 200 alunos

A manutenção da oferta do ensino fundamental no Cesec de Capelinha, assegurada pela nova Resolução SEE nº 5.258/2026 publicada pelo Governo de Minas Gerais, ocorreu em meio a um contexto de grande mobilização da instituição local e da Câmara Municipal. A atuação do Poder Legislativo, que formalizou pedidos diretos ao Governador do Estado, foi de grande importância para a continuidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA) no município.

O movimento teve início após a publicação de uma resolução que previa o encerramento da oferta do ensino fundamental nos Cesecs. Após solicitação da comunidade escolar, a Câmara Municipal, através de seu presidente, Cleuberson Frederico (Fefê), encaminhou ao Governo de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Educação, uma solicitação formal pedindo a revisão da medida e a preservação da oferta educacional no município.

No documento, a Câmara Municipal destacou que a proposta de encerramento afetaria diretamente estudantes que dependem da modalidade para concluir a educação básica, alertando que cerca de 200 alunos seriam impactados apenas em Capelinha. A manifestação também reforçou que o EJA se trata de um direito assegurado constitucionalmente para garantir inclusão social e oportunidades aos cidadãos que não tiveram acesso à escolarização na idade regular.

Com a publicação da nova resolução, o CESEC de Capelinha está autorizado a ofertar o ensino fundamental na modalidade presencial, condicionado à demanda e à estrutura disponível. Mesmo não sendo uma unidade credenciada, as atividades estão garantidas para assegurar que o direito à educação de jovens e adultos continue sendo preservado no município.

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