Contribuintes têm 30 dias para pagar débitos ou apresentar defesa
A Prefeitura de Capelinha emitiu uma notificação para cerca de 7 mil contribuintes – entre pessoas físicas e jurídicas – para regularizarem débitos tributários e não tributários pendentes. A medida, formalizada por meio do decreto n.º 185/2025, foi assinada pelo prefeito Jonas Barreiros em 21 de março e estabelece um prazo de 30 dias para que os devedores quitem suas pendências ou apresentem defesa administrativa.
Os débitos em questão incluem impostos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), além de outras obrigações fiscais sob responsabilidade da administração tributária municipal. Caso os contribuintes não compareçam ou não regularizem suas situações dentro do prazo estipulado, a intimação será considerada automaticamente cumprida no 30º dia após a publicação, e os débitos serão inscritos em Dívida Ativa, podendo resultar em execução fiscal judicial.
As listas com os devedores foram assinadas pelo chefe de Rendas e Fiscalização, Cláudio Vítor, e publicadas no Diário Oficial do município. Os contribuintes que desejarem negociar seus débitos podem se dirigir à sede da arrecadação municipal, localizada no novo Terminal Rodoviário.
Os inadimplentes podem parcelar os valores em até seis vezes sem acréscimo de juros ou multas. Para condições de pagamento mais extensas, será cobrado juros e multas em relação à dívida. A administração reforçou que a medida visa à regularização fiscal de forma transparente e acessível, respeitando os princípios constitucionais. Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com o Departamento de Arrecadação pelo WhatsApp (33) 3516-1537.
Acesse o arquivo abaixo para visualizar todos os nomes que estão na lista de débitos com o município:
